Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 508045 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

A respeito dos requisitos de investidura em cargos públicos, consoante a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A)

Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

B)

A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.

C)

A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

D)

O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

E)

As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

#Questão 508071 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

#Questão 508073 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

#Questão 508075 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A)

O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

B)

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

C)

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

D)

As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

E)

Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

#Questão 508077 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido

A)

ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.

B)

promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.

C)

filiar-se a partido político.

D)

ser acionista de sociedade anônima.

E)

sindicalizar-se.

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