Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitações.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de autorização judicial.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi dotado de presunção de legitimidade.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A regra geral sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é a de duração máxima do trabalho semanal de

#Questão 562292 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2003, CVM, Analista de Planejamento e Execução Financeira (Prova 2

A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:

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