Questões de Direito Administrativo do ano 2003

rejeitar o pedido, visto que foi formulado por quem não é parte no certame e não tem legítimo interesse jurídico.

negar a divulgação, preservando o sigilo do conteúdo das propostas que é igualmente assegurado.

autorizar a divulgação, desde que de todas as propostas, ante o princípio cogente da publicidade.

submeter a questão à autoridade responsável pela homologação, única com atribuição para quebrar o sigilo das propostas.

autorizar a divulgação apenas da proposta ofertada pelo licitante envolvido na denúncia, preservando a imagem dos demais.

onivalentes ou universais;

plurivalentes ou regionais;

monovalentes;

setoriais;

estaduais.

Encampação é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Tendo em vista a relevância do interesse público e em nome da supremacia deste sobre o interesse privado, o particular que contratou com a Administração, nesses casos, não faz jus a qualquer indenização.

Se o serviço pretendido pela Administração é singular, a licitação é inexigível, e não, dispensável.

Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução.

Concluído o procedimento licitatório, com o conhecimento público do vencedor, fica a Administração obrigada à adjudicação e homologação.

Não existe permissão de serviço público condicionada.

o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.

aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.

o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.

as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.

os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.