Para efeito de contratação pública baseada na Lei 8666/93...

Questão Q498572

2003 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Direito Administrativo Procedimento, Julgamento e Fases

Prova: Concurso Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Administrador - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2003 • Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Para efeito de contratação pública baseada na Lei 8666/93 e suas atualizações, a administração

A pode dispensar a licitação em quaisquer casos, nas aquisições de produtos até o valor de R$10.000,00. B não necessita obrigatoriamente anexar ao edital a minuta do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, em caso de tomada de preços ou de concorrência. C pode estabelecer o prazo de vigência indeterminado para efeito de celebração de contrato. D não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

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