Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230492 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A) a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.

B) a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.

C) a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.

D) incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

#Questão 230494 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é correto afirmar, exceto :

A) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.

B) Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.

C) O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

D) As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

#Questão 230497 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante aos agentes públicos, é incorreto afirmar que

A) para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.

B) os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.

C) os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.

D) os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.

#Questão 230499 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 230501 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

A) A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária.

B) Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária.

C) Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária.

D) A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.

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