Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230525 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:

A) é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.

B) é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente.

C) é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.

D) é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.

E) a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.

#Questão 230527 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É certo que as autarquias:

A) são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor.

B) são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

C) integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.

D) têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.

E) são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

#Questão 230529 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:

A) somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.

B) submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.

C) submete-se regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal.

D) pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no art. 173 da Constituição Federal.

E) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

#Questão 230531 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por:

A) impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.

B) permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.

C) permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.

D) permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.

E) impor aos administrados as decisões administrativas

#Questão 230533 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) são:

A) fundações públicas.

B) empresas públicas.

C) sociedades de economia mista.

D) órgãos da administração direta.

E) autarquias especiais.

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