Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230535 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

B) A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.

C) Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.

D) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.

E) Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

#Questão 230537 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.

A) A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva.

B) Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.

C) A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública.

D) A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.

E) O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

#Questão 230539 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A) A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.

B) Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.

C) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.

D) Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.

E) A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

#Questão 230540 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

A) no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa.

B) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C) é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora.

D) as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada.

E) as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.

#Questão 230542 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

A) A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.

B) Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.

C) O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.

D) As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

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