Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230553 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

A) O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.

B) Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.

C) O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.

D) O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

#Questão 230556 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

A) A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos.

B) A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.

C) A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo.

D) A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

#Questão 230558 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

A) exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.

B) possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.

C) tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.

D) pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

#Questão 230601 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

A) o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

B) o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

C) o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

D) o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

E) o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

#Questão 230603 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II – As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III – Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V – Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

A) Somente as assertivas II e III estão corretas.

B) Somente as assertivas II e V estão corretas.

C) Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

D) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

E) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

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