Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230605 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A) o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

B) os atos administrativos sempre podem ser praticados livremente, desde que a lei não exija determinada forma como sendo essencial.

C) o elemento motivo também é chamado de motivação.

D) a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrada maior discricionariedade para a Administração Pública.

E) o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo.

#Questão 230608 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.

A) Estão corretas as proposições I, II e III.

B) Estão incorretas as proposições I, III e IV.

C) Estão incorretas as proposições III e IV.

D) Estão corretas as proposições II e III.

E) Estão incorretas as proposições I e II.

#Questão 230610 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

A) supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

B) obrigação dos atos unilaterais.

C) imperatividade.

D) auto-executoriedade dos atos administrativos.

E) inoportunidade dos atos administrativos.

#Questão 230612 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

A) aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.

B) pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.

C) possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.

D) torna-se absolutamente submissa às leis.

E) adquire relativa submissão às leis.

#Questão 230615 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

A) Estatutário.

B) Celetista.

C) Aquele pelo qual optar o servidor.

D) O mesmo dos servidores das autarquias.

E) Aquele que a Administração entender melhor indicado.

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