Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230364 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A) O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função.

B) Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções.

C) O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado.

D) Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.

#Questão 230366 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.

A) A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.

B) O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos.

C) Os atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por ações ordinárias ou por mandado de segurança.

D) Todo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.

#Questão 230485 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.

II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.

III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.

IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.

Marque a alternativa correta .

A) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D) as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 230487 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

A) o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.

B) os agentes públicos são mandatários do Estado.

C) o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.

D) a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

#Questão 230489 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.

B) O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.

C) Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.

D) Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

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