Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve haver

Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar:

Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública:

"No século 21, o grande desafio para o direito administrativo é proteger o Estado, ou mais especificamente, a res publica, para, desta forma, proteger o cidadão. Cidadão-contribuinte, que paga impostos e tem direito a que os serviços prestados pelo Estado sejam eficientes, custem o mínimo necessário. Cidadão-usuário, que recebe serviços, e tem direito a que eles sejam de boa qualidade. Cidadãos-cidadãos, que têm direito à res publica. No século 21, afirmará a prioridade do interesse público e, através dos direitos republicanos, protegerá adicionalmente os cidadãos contra a captura do Estado pelos interesses privados.""

(Trecho extraído da publicação "Cidadania  e  Res publica: a emergência dos direitos republicanos" de Luiz Carlos Bresser Pereira (Brasília. MARE/ENAP, 1997) p. 26 (Texto para discussão, 15)

Qual das opções abaixo indica o instrumento legal, na Constituição de 1988, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ?