Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Mesmo que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públi-cos NÃO é permitida na hipótese de:

Um Município do interior de Minas Gerais pretende comprar determinado imó-vel cujas características físicas e de localização constituem fator preponderan-te para o desenvolvimento da prestação de serviço público essencial. Após verificar que o preço estipulado pelo proprietário encontra-se compatível com o valor de mercado, a Administração Municipal lhe consulta sobre a realização do negócio. Considerando as normas legais atinentes ao caso, você poderia afirmar que a aquisição do aludido bem:

Sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar:

Faça a correlação entre as duas colunas e identifique a ordem correta da classificação:

1- Ato vinculado

2- Ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade

( ) exoneração de titular de cargo de provimento em comissão

( ) autorização para uso precário de bem público

( ) regulamento municipal sobre feiras de abastecimento

( ) licença para abertura de estabelecimento comercial

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal no serviço público. Na verificação destes limites, são incluídas as seguintes despesas, exceto:

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