Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 0000

No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei nº 6.174/70, é falso afirmar

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:

Não se insere na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

No âmbito da Lei Federal nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo, tem-se que o recurso será conhecido ainda que interposto:

A figura do "excesso de poder" classifica-se como vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

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