Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230643 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

A) Ficará afastada a responsabilidade administrativa.

B) A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.

C) A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.

D) A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.

E) A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

#Questão 230645 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

A) interesse público.

B) interesse estatal.

C) interesse do administrador.

D) motivo legal.

E) poder-dever de agir.

#Questão 230647 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

A) Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais.

B) Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos.

C) Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.

D) Definem-se pela discrição e arbítrio.

E) Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações.

#Questão 230649 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.

B) Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.

C) Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.

D) Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo.

E) Não são passíveis de controle pelo judiciário.

#Questão 230652 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário

A) o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.

B) a titularidade do serviço por tempo determinado.

C) a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

D) apenas o exercício da atividade pública.

E) a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.

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