Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230713 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens abaixo

a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”.

b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.

c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.

d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

A) todas as frases estão corretas

B) apenas as frases A e B estão corretas

C) apenas a frase C está incorreta

D) apenas a frase D está incorreta

#Questão 230716 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A partir das afirmativas abaixo, aponte a alternativa correta:

1- Os atos administrativos possuem várias qualidades que os tornam especiais. Uma das qualidades, chamada de imperatividade, presente em alguns atos administrativos, permite à Administração Pública praticar a conduta contra o interesse do destinatário e independente de sua vontade.

2- O motivo do ato administrativo está sempre previsto em lei, daí afirmar-se que não há ato administrativo discricionário quanto a tal elemento.

3- A agência executiva é resultado da qualificação da agência reguladora.

4- As organizações sociais compõem a Administração Pública Indireta, uma vez que o Estado é responsável pelo seu nascimento.

A) Apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas.

B) Apenas a afirmativa 1 está correta

C) Apenas a afirmativa 3 está correta

D) Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas

#Questão 230718 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A) O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.

B) A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.

C) A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao contraditório.

D) A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.

#Questão 230720 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É incorreto dizer que:

A) O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário.

B) Adota-se no Brasil o sistema da unidade de jurisdição.

C) O Judiciário pode investigar e apreciar o mérito dos atos interna corporis.

D) Os atos políticos não estão imunes ao controle jurisdicional, porque podem ter sido praticados com vício e/ou ofendido direitos de terceiros.

#Questão 230722 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da organização administrativa, é correto afirmar que:

A) as fundações constituídas pelo Poder Público se assemelham às organizações sociais, quanto à regra do concurso público.

B) as sociedades de economia mista estão desobrigadas de realizar procedimento licitatório, quando voltadas para a prestação de serviço público.

C) as autarquias são resultado da descentralização por colaboração.

D) Os órgãos não possuem patrimônio próprio.

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