Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230700 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 230703 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As organizações sociais:

A) Integram a Administração Indireta.

B) Equiparam-se às fundações, quanto à necessidade de concurso público para o provimento de seus cargos.

C) Estão disciplinadas em lei federal, cujas regras se impõem, na sua integridade, aos demais entes da federação.

D) São órgãos especiais da Administração Direta.

E) Equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.

#Questão 230705 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na realização de uma obra pública pelo Município (sem auxílio de terceiros), o teto de uma casa particular é destruído pelo uso indevido do maquinário utilizado pelo Poder Público. O proprietário do imóvel, em conseqüência dos prejuízos, ajuíza ação de indenização contra o Município. Com relação à hipótese, é incorreto afirmar que:

A) o Município poderá ser condenado, em face da responsabilidade objetiva que se lhe impõe.

B) a comprovação da culpa concorrente do proprietário acarretará a não condenação do Município.

C) o Município, uma vez condenado, poderá cobrar o valor da indenização do agente responsável, se este tiver agido com culpa ou dolo.

D) na hipótese de o Município contratar empresa para realizar obra, a responsabilidade principal recairia sobre a referida contratada, se constatado que a lesão decorre de imperícia.

#Questão 230708 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as frases abaixo:

a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.

b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.

c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.

d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.

A) apenas a alternativa A é falsa

B) apenas a alternativa B é falsa

C) apenas as alternativas A e B são falsas

D) apenas as alternativas C e D são falsas

#Questão 230710 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa incorreta:

A) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, voltadas para a exploração de atividade econômica e para a realização do poder de polícia.

B) os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental.

C) as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor privado.

D) as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.

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