Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230667 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Estado funciona editando atos administrativos para atender os interesses públicos.

Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA.

A) É parte integrante na relação jurídica que decide.

B) Aplica a lei à situação específica.

C) É geral e abstrato.

D) É sujeito a controle jurisdicional.

#Questão 230669 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que tange ao controle administrativo, é INCORRETO afirmar que

A) é poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.

B) é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.

C) o recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.

D) a decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.

#Questão 230671 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

A) é independente nas áreas civil, administrativa e penal.

B) será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.

C) a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.

D) a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

#Questão 230674 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que

A) tem a seu cargo a apuração das infrações penais, as investigações criminais e o auxílio à Justiça, no campo da aplicação da lei, além de registros e fiscalização de natureza regulamentar.

B) a execução da Polícia Judiciária cabe aos Delegados de Polícia, segundo o que for ditado pela conveniência e a oportunidade na realização de ato de sua atribuição, em todo o Estado.

C) a Polícia Judiciária compreende triagem e custódia de suspeitos de infrações penais.

D) os Delegados de Polícia e seus auxiliares deverão comparecer ao local do crime para as diligências necessárias à apuração e identificação dos autores.

#Questão 230677 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É sabido que a carreira policial civil obedece à ordem hierárquica, pilar estrutural da corporação.

Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que

A) a hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação policial.

B) a hierarquia é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e objetiva a disciplina e a ética policial.

C) a disciplina vincula as atribuições funcionais do policial civil às disposições legais e administrativas.

D) o regime hierárquico autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado.

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