Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 230617 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

A) prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.

B) prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.

C) é imprescritível.

D) perde a eficácia se o servidor é exonerado.

E) perde a eficácia se o servidor é demitido.

#Questão 230620 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

A) Ficará afastada a responsabilidade administrativa.

B) A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.

C) A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.

D) A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.

E) A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

#Questão 230623 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

A) interesse público.

B) interesse estatal.

C) interesse do administrador.

D) motivo legal.

E) poder-dever de agir.

#Questão 230626 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

A) Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais.

B) Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos.

C) Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.

D) Definem-se pela discrição e arbítrio.

E) Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações

#Questão 230628 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) O judiciário poderá anular o ato quando entender tenha sido praticado em momento impróprio.

B) Serão controladas pelo judiciário, se a inoportunidade e inconveniência forem de natureza grave.

C) Ambas sofrerão controle judicial, com prévia anuência do Legislativo.

D) Na oportunidade, o controle pelo judiciário é permitido sem ressalvas; na conveniência, depende de aprovação do Legislativo.

E) Não são passíveis de controle pelo judiciário.

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