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Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é correto afirm...

#Questão 230494 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é correto afirmar, exceto :

A) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.

B) Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.

C) O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

D) As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

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