Questões de Controle Externo do ano 2008

contas do Governador do Estado.

processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.

decisão em processo de apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.

aprovação do Regimento Interno.

ato definidor da Estrutura.

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida.

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.

não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.

enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.

configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.