um município não atender à providência determinada em face de ilegalidade constatada.

tiver de solicitar a impugnação de ato em que se verificar a existência de ilegalidade.

a câmara municipal não responder à solicitação ou ignorar recomendação com vistas ao saneamento de irregularidade.

houver suspeita de irregularidade, para efeito de avaliação da oportunidade e conveniência de determinado contrato.

tiver sustado a execução de ato impugnado por ilegalidade, comunicando sua decisão.

suspender a sua execução, em caso de suspeita de irregularidade.

decretar o seu cancelamento, se verificada ilegalidade.

adotar providências saneadoras de ilegalidades por ocasião da prestação de contas do respectivo órgão ou entidade.

avaliar a oportunidade e conveniência de sua continuidade.

encaminhar ao Legislativo estadual ou municipal o contrato com constatação de ilegalidade, para sustação.

contas do Governador do Estado.

processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.

decisão em processo de apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.

aprovação do Regimento Interno.

ato definidor da Estrutura.