O TCE de Tocantins deverá dirigir-se à assembléia legisla...

A

um município não atender à providência determinada em face de ilegalidade constatada.

B

tiver de solicitar a impugnação de ato em que se verificar a existência de ilegalidade.

C

a câmara municipal não responder à solicitação ou ignorar recomendação com vistas ao saneamento de irregularidade.

D

houver suspeita de irregularidade, para efeito de avaliação da oportunidade e conveniência de determinado contrato.

E

tiver sustado a execução de ato impugnado por ilegalidade, comunicando sua decisão.