A possibilidade de interposição de recurso contra as dec...

A

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

B

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

C

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

D

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

E

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida.