Questões de Direito Penal da OAB

#Questão 837789 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Aponte a alternativa correta.

A) A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

B) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.

C) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

D) Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

#Questão 837790 - Direito Penal, Tipicidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de

A) crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.

B) tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.

C) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.

D) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

#Questão 837871 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

C) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

D) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

#Questão 837872 - Direito Penal, Lesões corporais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.

A) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.

B) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.

C) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.

D) A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

#Questão 837873 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

B) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

C) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

D) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

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