Questões de Direito Penal da OAB

#Questão 837310 - Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

A) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .

B) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.

C) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição.

D) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

#Questão 837672 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837673 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837674 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837675 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

A) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

B) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

C) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

D) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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