Questões Concurso TSE

feito inscrições em restos a pagar antes de sua desincompatibilização.

contraído obrigações vencíveis durante o mandato de seu sucessor.

assumido, no segundo semestre, compromissos de pagamento para janeiro seguinte sem garantia de disponibilidade de caixa.

assumido, no primeiro trimestre, obrigações de pagamento futuro.

correta.

errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de investidura.

errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação.

errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação em concurso.

A propriedade é um direito social, e não fundamental.

Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

tem personalidade jurídica de direito privado.

tem personalidade jurídica de direito público.

é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

não tem personalidade jurídica.

O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.

Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.

Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.