Questões Concurso TSE

O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

Na implementação das políticas fiscais, a existência de defasagens políticas e administrativas torna essas políticas mais efetivas para a expansão da produção e do emprego.

Conforme estabelecido na curva de Laffer monetária, um aumento na taxa de crescimento do estoque monetário aumenta, de modo inequívoco, a senhoriagem.

Ceteris paribus, um aumento na relação entre a dívida pública e o PIB requer um aumento do superávit primário para impedir novos aumentos dessa relação.

Devido à existência de inconsistências temporais, a utilização de políticas monetárias discricionárias para combater a inflação gera resultados ótimos e, por essa razão, essas políticas são fortemente recomendadas.

O sistema GSM foi criado a partir da tecnologia CDMA.

No Brasil, o sistema TDMA opera na faixa de 80 MHz a 500 MHz.

No sistema CDMA, o sinal de voz é digitalizado e é transmitido espalhado espectralmente.

O sistema GSM, quando utiliza o protocolo denominado GPRS (general packet radio services) alcança taxas de até 1 Mbps.

bomba centrífuga

ventilador axial

compressor centrífugo

turbina hidráulica