Questões Concurso TSE

Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.

Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.

Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.

Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.

Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.

Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.

O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.

É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.

O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.

alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.