Questões Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

#Questão 719554 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal Superior do Trabalho - TST, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Com relação às pautas de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. Nenhum processo poderá ser incluído em pauta sem que dele conste o visto do Relator e do Revisor, se houver.

II. Não haverá julgamento de processo sem prévia inclusão em pauta, inclusive os recursos de revista convertidos em razão de provimento de agravo de instrumento.

III. Os processos que não tiverem sido julgados até a última sessão de cada semestre serão retirados de pauta.

IV. Os processos que não tiverem sido julgados na sessão permanecerão em pauta, devendo ocorrer, necessariamente, nova publicação, não sendo conservada a mesma ordem em razão da nova pauta a ser publicada.

Está correto o que consta APENAS em

A) I e III.

B) I, II e IV.

C) I, II e III.

D) II e IV.

E) I, III e IV.

#Questão 741663 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

A) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.

B) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.

C) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.

D) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.

E) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

#Questão 741664 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

A) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.

B) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito..

C) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.

D) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.

E) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

#Questão 741859 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

A) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal.

B) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.

D) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.

E) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

#Questão 742561 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:

A) Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.

B) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C) Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.

D) Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.

E) Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.

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