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Questões Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição)

#Questão 745710 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado

A) é situação ofensiva aos princípios da legalidade e moralidade administrativa e, por isso, vedada.

B) submete-se ao sistema de controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União e exercido com o auxílio do Congresso Nacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

C) submete-se ao sistema de controle interno da Administração, sob os aspectos da legalidade e da avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência.

D) sujeita os responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade, à responsabilização administrativa, civil ou penal, vedada a cumulação de penalidades em diferentes esferas.

E) submete-se ao controle externo exercido pelo Ministério Público, ao qual compete promover, privativamente, a ação civil pública para defesa do patrimônio público, na hipótese de ilegalidade ou irregularidade.

#Questão 749092 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do TST,

A) o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos, é causa de deserção do recurso.

B) somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de dez dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

C) somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

D) haverá deserção do recurso, pois a aplicação do disposto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015 somente se refere a complementação das custas processuais e não do depósito recursal.

E) haverá deserção do recurso, pois não é possível a aplicação subsidiária e nem supletiva do disposto pelo CPC de 2015 nesta matéria.

#Questão 742487 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República

A) extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.

B) extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional revogar o Decreto.

C) extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

D) extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.

E) agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal.

#Questão 742572 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá

I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.

II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Está correto o que consta APENAS em

A) I.

B) II.

C) I e III.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 742705 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

Determinados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados para ajustá-los aos valores médios pagos no mercado. Em razão disso, esses empregados, que antes percebiam salário em valor equivalente ao subsídio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O aumento, todavia, não impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa não recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situação, a nova remuneração paga aos referidos empregados mostra-se

A) inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago aos Ministros do STF, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, ainda que possam perceber remuneração superior ao subsídio pago ao Governador.

B) inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago ao Governador, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual.

C) constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio dos Ministros do STF, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, os empregados de empresas públicas não estão sujeitos a esse limite porque são sujeitos ao regime jurídico trabalhista.

D) constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, não estão sujeitos a esse limite os empregados de empresa pública que não receba recursos financeiros do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral.

E) constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio do Governador, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, esse limite aplica-se apenas aos cargos públicos, inclusive aos eletivos, mas não aos empregos públicos.

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