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Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

#Questão 738253 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula

A) não tem validade, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, seja para reduzir, seja para ampliar esse prazo.

B) não tem validade porque o acordo diminui o prazo prescricional, só sendo possível ampliar esse prazo, em benefício do titular do direito violado.

C) tem validade, porque se trata de um negócio jurídico privado, prevalecendo o princípio de que o contrato faz lei entre as partes.

D) tem validade nesse caso específico, porque se trata de compra e venda a prazo, que possui regra específica autorizando a diminuição dos prazos prescricionais.

E) tem validade por diminuir o prazo da prescrição; não teria validade para ampliar o prazo, pois isso prejudicaria o devedor da obrigação contraída.

#Questão 738341 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,

A) por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.

B) são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade.

C) entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

D) a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.

E) a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

#Questão 738569 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Em relação ao mandato,

A) a aceitação do mandato deve ser necessariamente expressa, para que se tenha segurança jurídica de sua outorga.

B) presume-se oneroso quando não houver sido estipulada retribuição determinada, exceto se o seu objeto disser respeito a alguma atividade não lucrativa.

C) pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito; sua outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

D) em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir ou hipotecar, mas não para alienar, o que dependerá de poderes especiais e expressos.

E) os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar; a ratificação deve ser expressa e valerá de sua concretização em diante.

#Questão 739503 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:

A) a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público.

B) a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego.

C) a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Administração indireta.

D) enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade.

E) responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.

#Questão 724035 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Segundo a Norma Brasileira para Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edifícios − Procedimento, com relação à revisão de estimativa de custo da obra, deve-se:

A) adicionar à estimativa de custo o valor atualizado, estimado, dos materiais já pagos, em estoque.

B) subtrair da estimativa de custo os adiantamentos feitos a empreiteiros ou construtores.

C) subtrair da estimativa de custo as despesas a pagar, referentes aos serviços já realizados ou aos materiais em estoque.

D) dividir o custo unitário atualizado de cada serviço pelo coeficiente para atender ao aumento de custo previsível no semestre subsequente.

E) adicionar à estimativa de custo os adiantamentos feitos a empreiteiros ou construtores.

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