Questões Concurso Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)

o Corregedor-Geral da Justiça terá suas atribuições estabelecidas exclusivamente no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná

o Presidente, o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Es- tado do Paraná

o Presidente, o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

o Presidente do Tribunal terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno, enquanto que o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

o Presidente do Tribunal terá sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, enquanto que o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições es- tabelecidas no Regimento Interno

Princípio da legalidade.

Princípio da liberdade.

Princípio da propriedade.

Princípio da proteção judiciária.

Princípio da supremacia do poder público.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social

A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.

A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.

A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais

A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.

mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.

independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.

o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.

a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação

toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos.

o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc".

ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos.

a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito.