Questões Concurso Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)

não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.

os advogados que desejarem fazer a sustentação oral de suas conclusões poderão fazê-lo pelo tempo que acharem necessário.

após a sustentação oral não se poderá converter o julgamento em diligências.

o pedido de preferência na pauta de julgamento deverá ser protocolizado no máximo em até cinco dias úteis anteriores à data do julgamento.

após a sustentação oral é defeso aos Desembargadores pedir novos esclarecimentos sobre os fatos em debate.

Quando se fizer necessária a restauração de autos extraviados, não serão cobradas novas custas processuais.

Na restauração de autos, as custas serão divididas em proporções idênticas entre as partes litigantes.

Responderá pelas custas da restauração aquele que houver dado causa ao desaparecimento.

Se reaparecerem os autos originais, aquele que houver pago as custas da restauração de autos será ressarcido do valor despendido.

As custas da restauração de autos serão suportadas pela parte que tiver interesse no prosseguimento do feito.

compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, cabendo ao Tribunal Pleno instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a Magistrado.

o servidor acusado terá 60 (sessenta) dias para apresentar defesa e, após o saneamento do processo, poderá requerer a produção de provas.

o processo será instaurado por portaria baixada por Juiz ou pelo Corregedor- Geral da Justiça.

a citação do servidor para apresentar defesa será sempre pessoal, salvo os casos em que se encontre ele em local incerto e não sabido.

caso o servidor seja revel, incidirá a presunção jure et jure de sua culpabilidade.

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.

é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.

É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.

É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.