Questões Concurso Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)

a Constituição Federal veda expressamente a pena de morte, não aplicando a es- ta vedação qualquer exceção.

a Constituição Federal, em relação à sociedade conjugal, reforça a legislação or- dinária que considera o homem como "cabeça do casal".

a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, porém veda o anonimato

a Constituição Federal assegura o direito perpétuo à propriedade particular, não sendo admitida qualquer hipótese de sua transferência compulsória.

a Constituição Federal para preservar o direito de segurança aos cidadãos ga- rante, de maneira expressa, a existência de juízo ou tribunal de exceção.

consuma-se com o prejuízo efetivo para a Administração Pública.

trata-se de crime próprio, podendo ser cometido por quem, ainda que, transitoriamente, exerce função pública.

a qualidade de funcionário público não se estende aos co-autores.

não se admite a modalidade culposa.

é lícito ao credor promover concomitantemente execuções distintas para cobrar a mesma dívida.

no aval deve ser observado o benefício de ordem.

na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do "nomen iuris" que, no contrato, foi-lhe atribuído.

a lei veda que o credor instrua a execução com pluralidade de títulos vinculados ao mesmo negócio.

o Código Civil permite ao avalista promover a execução do crédito contra o devedor quando o credor, sem justa causa, demorar em fazê-lo. Também permite ao avalista exonerar-se do aval sempre que lhe convier, permitindo aos demais avalistas do documento ratear a dívida por força do benefício da divisão.

seus benefícios restringem-se à primeira instância.

é instituto que não foi assegurado expressamente na Constituição Federal.

compreende, dentre outras, as isenções de emolumentos e custas.

para seu requerimento, basta simples declaração de pobreza na petição inicial, devendo o juiz apenas homologá-lo, sem possibilidade de indeferimento.

a impugnação à assistência judiciária suspende o curso do processo.

Se a lei exigir o instrumento público como da substância do ato, qualquer outra prova pode suprir-lhe a falta.

O cego e o surdo podem ser testemunhas de qualquer fato, sem restrições.

A parte é sempre obrigada a depôr sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo

Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, podendo a mesma ser judicial ou extrajudicial.

O juiz, se arrolado como testemunha, mesmo nada sabendo sobre a questão, não poderá mandar excluir seu nome do rol.