É nota essencial do Estado de Direito, entendido como exp...

#Questão 741174 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), TJ/PR, 2005, Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR), Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

É nota essencial do Estado de Direito, entendido como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ele seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Constituição. Considerando esta assertiva que princípio constitucional está sendo comentado?

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