Questões Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

No que se refere ao registro da união estável no Estado do Ceará, pode-se afirmar:

I. Os contratos que regularem a união estável podem ser públicos ou particulares e deles devem constar necessariamente o regime de bens adotado pelas partes.

II. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu domicílio.

III. É facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo.

IV. Sempre será exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução.

A sequência correta é:

O ato que determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações é definido pelo Código Civil como:

Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características:

Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.

Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é

Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.

Esse prazo possui natureza