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Questões Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

#Questão 719800 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ CE, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Em relação à principiologia notarial é INCORRETO afirmar:

A) O princípio da unicidade do ato ou unicidade instrumental, segundo o qual a lavratura do documento notarial não pode sofrer interrupções, tampouco mostrar-se descontínuo, impede que em qualquer escritura pública a assinatura das partes ou intervenientes ocorra em momentos temporais distintos.

B) Aplicam-se também ao notário os princípios da segurança jurídica, eficácia, autenticidade e o da profilaxia jurídica.

C) O princípio da publicidade orienta a atividade notarial e é aplicado inclusive nos casos envolvendo escrituras de separação e divórcio extrajudicial de acordo com o previsto na Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.

D) O princípio rogatório contribuiu com a garantia da imparcialidade do notário e também veda práticas mercadológicas de captação de clientes.

#Questão 719801 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ CE, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Foi apresentada para registro escritura pública de inventário de um único imóvel na qual figura como meeira a companheira do falecido. No ato notarial apresentado, apesar de constar genericamente que o falecido não deixou outros herdeiros e que o imóvel era usado para moradia dos companheiros, não foi reconhecida a união estável. Na certidão de óbito constou que este foi declarado por um sobrinho do de cujos. Em cumprimento a primeira nota de exigências a companheira apresentou nova escritura pública declaratória de união estável firmada por ela e mais duas testemunhas sem vínculo familiar. Qual a decisão a ser adotada pelo registrador de imóveis que melhor atende à principiologia registral e a correta qualificação dos atos notariais:

A) Exigir declaração com firma reconhecida da companheira na qual declare, sob as penas da lei, não haver outros herdeiros, bem como o registro da escritura de união estável no livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais ou qualificar o requerimento como pedido de usucapião familiar e formular nova exigência, desta vez, para que todos os requisitos formais da usucapião sejam atendidos.

B) Promover o registro do título, independentemente de qualquer nova exigência.

C) Devolver o título com exigência fundamentada no sentido de que na hipótese declarada pela companheira (inexistência de herdeiros) não é possível o reconhecimento extrajudicial da união estável.

D) Exigir requerimento específico, com reconhecimento de firma por autenticidade, firmado pela companheira e pelas testemunhas da escritura declaratória no qual, declarem, sob pena de responsabilidade criminal, a existência de união estável e a inexistência de outros herdeiros.

#Questão 738080 - Direito Civil, Direito Pessoal, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Em relação ao tema pacto antenupcial, podemos afirmar, EXCETO:

A) As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros, senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

B) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

C) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

D) A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

#Questão 738100 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Leia as alternativas e assinale a INCORRETA:

A) O usufruto pode recair em bens móveis ou imóveis, somente na sua integralidade, e não parcialmente, abrangendo-lhe, os frutos e utilidades.

B) O usufruto pode recair somente em bens imóveis, na sua integralidade ou parcialmente, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

C) O usufruto pode recair somente em bens imóveis, somente na sua integralidade, e não parcialmente, abrangendo-lhe, os frutos e utilidades.

D) O usufruto pode recair em bens móveis ou imóveis, na sua integralidade ou parcialmente, abrangendolhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

#Questão 738133 - Direito Civil, Sociedade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

As sociedades limitadas regem-se

A) pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social.

B) pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social.

C) pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.

D) pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.

E) pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.

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