Questões Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

#Questão 737780 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Assinale a única alternativa INCORRETA:

A) Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício, mas sempre mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

B) Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

C) Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

D) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

#Questão 738067 - Direito Civil, Bens, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 738077 - Direito Civil, Direito Pessoal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

#Questão 719798 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ CE, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

De acordo com o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014 – assinale a alternativa correta:

A) O Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado também aos sábados, domingos e feriados, adotando-se o sistema de plantão, a ser definido pelo Diretor do Foro e publicado mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico até o penúltimo dia do mês anterior.

B) O ingresso na atividade notarial e de registro dar-seá através de concurso público de provas e títulos, não sendo permitido que o serviço extrajudicial fique vago, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de três meses.

C) No termo de nascimento deverá constar o endereço completo dos pais, do local onde se verificou o parto, bem como a correta indicação, inclusive na certidão a ser fornecida, do estado civil dos pais e da ordem de filiação.

D) Ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato.

#Questão 719799 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ CE, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

De acordo com o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014 – assinale a alternativa correta:

I. Das comunicações e documentos recebidos, independentemente de sua origem, poderão os registradores e notários exigir o reconhecimento de firmas ou realizar diligências para verificação da autenticidade do documento apresentado, em atendimento ao princípio da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

II. Qualquer que seja o domicílio ou o lugar de situação dos bens, objeto do ato ou negócio, o notário da espécie tabelião de notas poderá praticar os atos específicos do seu ofício, desde que as partes interessadas se desloquem para a circunscrição onde o notário exerce sua delegação.

III. Os serviços notariais e de registro poderão funcionar em mais de um local, facultada a instalação de sucursal, como tal entendido o estabelecimento físico cujos serviços sejam dependentes do notariado e oficialato, bem como a nomeação de representantes.

IV. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Assinale a alternativa correta:

A) Apenas I e II estão corretas.

B) Todas estão corretas.

C) Apenas I, II e IV estão corretas.

D) Apenas I e III estão corretas.

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