Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

I e II.

I, III e V.

II, IV e VI.

II, III e VI.

IV, V e VI.

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

somente perante a Justiça Federal.

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

jamais transitará em julgado.

improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.

apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.