Questões Concurso TRF 5ª

os títulos legais de preferência são apenas os direitos e obrigações reais.

os credores terão igual direito sobre os bens do devedor comum, desde que não haja título legal à preferência.

o crédito real prefere ao pessoal, ressalvado o crédito pessoal privilegiado, o qual antecede àquele.

um exemplo de privilégio especial é o crédito por despesa de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.

a antigüidade do crédito dará preferência, quando concorrerem diversos credores da mesma classe e o produto não bastar para pagamento integral de todos.

proíbe-se, parcialmente, que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato, ficando revogada a regra do Código anterior, que era permissiva.

passou-se a permitir que a herança de pessoa viva venha a ser, livremente, objeto de contrato.

a herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato sob autorização judicial.

persiste a proibição de a herança de pessoa viva ser objeto de contrato.

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato apenas quando presentes no contrato todos os futuros herdeiros, em tudo concordando.

considera-se presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações não importa, necessariamente, nova proposta.

pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

o contrato reputa-se celebrado no lugar onde foi proposto.

se quiser, posso aceitar o oferecimento de abatimento no preço, mas estou impedido de enjeitar a coisa.

sou obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre, superiormente, a menor capacidade da máquina.

posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, mas não tenho direito a perdas e danos.

posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, com perdas e danos.

a decadência do direito de enjeitar ou de aceitar o abatimento oferecido ocorre no prazo de noventa dias.

o Ministério Público, desde que nada contrarie ou desvirtue o fim da Fundação, está compelido a aprová-lo, pois o quorum necessário é de dois terços dos votos.

a alteração não produzirá nenhum efeito, uma vez que os estatutos de um fundação só podem ser alterados por unanimidade de votos.

o Ministério Público, ao receber os estatutos alterados, deverá dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

o fato de o quorum de aprovação ultrapassar dois terços faz com que as alterações tenham vigência imediata, sem necessidade de aprovação do Ministério Público.

o Ministério Público instaurará o necessário processo contraditório no Juízo competente, intimando a maioria e a minoria para acompanhá-lo.