Questões Concurso TRE SP

#Questão 242693 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos

A) simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

B) expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.

C) não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.

D) são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

E) são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.

#Questão 243534 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

A)

o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

B)

a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

C)

os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

D)

o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

E)

o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

#Questão 246847 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Com o objetivo de punir determinado servidor público, o superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já que possuía competência para tanto, valeu- se do instituto legal da remoção ex officio que, contudo, somente poderia ser utilizado para atender a necessidade do serviço público. Em virtude deste fato, a remoção, que culminou com a transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

A) objeto.

B) forma.

C) imperatividade.

D) auto-executoriedade.

E) finalidade.

#Questão 252979 - Direito Civil, Bens, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é coreto afirmar:

A) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

B) Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

C) São bens infungíveis os móveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

E) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo.

#Questão 256873 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Com relação às pessoas naturais, segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A) Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.

B) Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C) Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E) Se dois indivíduos falecerem na mesma ocasião, ocorrendo a comoriência, presumir-se-á que o mais velho precedeu ao mais novo.

Questões Concurso TRE SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo