Questões Concurso TRE SP

o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.

rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.

paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.

suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.

requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.