Questões Concurso TRE PE

#Questão 648798 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do S T J.

A) A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.

B) A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.

C) A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.

D) Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.

E) A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

#Questão 648898 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento das obrigações.

A) O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.

B) O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.

C) Embora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.

D) Caso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.

E) O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.

#Questão 649295 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.

A) Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

B) Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.

C) Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

D) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.

E) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

#Questão 649296 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

O princípio da continuidade dos serviços públicos

A) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

B) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

C) torna ilegal a greve de servidores públicos.

D) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

E) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

#Questão 649384 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

A) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.

B) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

C) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

D) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

E) é descabida.

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