Questões Concurso TRE PE

#Questão 646652 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

B) elaborar o regimento interno do Senado Federal.

C) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

D) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

E) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

#Questão 646692 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

De acordo com a CF, ao juiz

A) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

B) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

C) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

D) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

E) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

#Questão 646867 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A) maiores de setenta e cinco anos de idade.

B) maiores de dezoito anos de idade.

C) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

D) analfabetos.

E) maiores de setenta anos de idade.

#Questão 646878 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

A) ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

B) ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

C) poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.

D) poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.

E) poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

#Questão 646883 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

A) condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.

B) incapacidade civil relativa.

C) condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.

D) cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.

E) condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

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