Questões Concurso TRE PE

#Questão 649898 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

As autarquias

A) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

B) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

C) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

D) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

E) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

#Questão 649954 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

A) A As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

B) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

C) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

D) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.

E) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

#Questão 650223 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

A) presunção de legitimidade.

B) autoexecutoriedade.

C) motivação.

D) tipicidade.

E) imperatividade.

#Questão 650224 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

B) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

C) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

D) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

E) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

#Questão 650256 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do S T J.

A) O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

B) O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos, por não haver direito adquirido no regime jurídico.

C) O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.

D) O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.

E) O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

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