Questões Concurso TRE PE

#Questão 649496 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

O princípio da razoabilidade

A) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

B) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

C) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

D) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

E) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

#Questão 649604 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

A) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

B) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

C) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

D) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

E) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

#Questão 649605 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

O poder de polícia

A) é indelegável.

B) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

C) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

D) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

E) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

#Questão 649627 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

A) de polícia.

B) regulamentar.

C) discricionário.

D) disciplinar.

E) hierárquico.

#Questão 649628 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

A) Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

B) Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

C) O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

D) O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.

E) Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

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