Questões Concurso TRE PE

#Questão 645795 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Incluem-se entre os bens do estado da Federação

A) os terrenos de marinha.

B) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

C) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

D) o mar territorial.

E) os potenciais de energia hidráulica.

#Questão 645796 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A) De acordo com a CF, o Distrito Federal ? unidade federada indivisível em municípios ? é a capital federal do país.

B) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

C) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

D) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

E) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

#Questão 645926 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

O brasileiro naturalizado

A) poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.

B) poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.

C) não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

D) perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

E) poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 646202 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

O habeas corpus é cabível

A) para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

B) em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

C) contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

D) para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

E) em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

#Questão 646299 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade , o Estado brasileiro

A) acentua o desequilíbrio de mercado, pois concorre em condições desiguais com a iniciativa privada.

B) produz um serviço público, fato que caracteriza a função alocativa.

C) promove um ajustamento na distribuição de renda, atendendo à função distributiva.

D) cumpre sua função estabilizadora, pois estimula a manutenção do nível de emprego.

E) atende a uma necessidade social da população, porém sem interferência na função econômica.

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