Questões Concurso TRE PE

#Questão 649991 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos.

Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.

A) A prestação de garantia, prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida no valor de R$ 18.000, mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

B) O órgão público será responsável por eventual inadimplência da instituição educacional referente a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e(ou) comerciais decorrentes da execução do contrato, até o limite de R$ 75.000, 25% do valor contratado.

C) A rescisão contratual por ato unilateral do órgão público devido a atraso injustificado da instituição no início do treinamento das turmas gera devolução da garantia formalizada no ato do contrato até o limite de valor de uma turma, ou seja, R$ 15.000.

D) Prevendo cortes orçamentários e para garantir a realização do treinamento de turmas no exercício seguinte, o órgão poderá antecipar o pagamento de até dez turmas, no total de R$ 150.000, com os recursos do exercício vigente.

E) O órgão poderá requerer a redução do treinamento de quatro turmas, com a redução de R$ 60.000 no valor do contrato, e a instituição será obrigada a aceitar o referido ajuste nas mesmas condições contratuais.

#Questão 650257 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 650264 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

A) repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.

B) provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.

C) renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.

D) convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.

E) é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

#Questão 650341 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

O direito administrativo é

A) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.

B) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.

C) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.

D) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.

E) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.

#Questão 650409 - Contabilidade Pública, Plano de Contas da Administração Federal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A competência para criar, alterar, excluir, codificar, especificar, desdobrar e detalhar as contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) cabe

A) à Secretaria do Tesouro Nacional.

B) à unidade de controle interno de cada ente federado.

C) ao ordenador de despesas.

D) a cada ente federado.

E) ao tribunal de contas ao qual a entidade usuária do PCASP se encontre jurisdicionada.

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