Questões Concurso TRE PB

#Questão 243313 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

A)

Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

B)

O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.

C)

Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

D)

O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

E)

O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

#Questão 247872 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

Amélia, servidora pública federal, foi deslocada, de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. Em outra situação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de Alzira, também servidora pública federal, que, portanto, retornou a atividade. As hipóteses acima descritas correspondem, respectivamente, aos institutos da

A)

remoção e reversão.

B)

redistribuiçao e recondução.

C)

readmissão e readaptação.

D)

remoção e recondução.

E)

recondução e readaptação.

#Questão 253136 - Direito Civil, Bens, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

É considerado bem móvel, de acordo com o Código Civil:

A)

As energias que tenham valor econômico.

B)

O direito à sucessão aberta.

C)

Os direitos reais sobre imóveis.

D)

O solo.

E)

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

#Questão 255811 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

No que concerne aos fatos jurídicos é correto afirmar:

A)

Os negócios benéficos e a renúncia não podem ser interpretados estritamente.

B)

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciadas.

C)

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

D)

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, determinável ou indeterminado e forma prescrita ou não defesa em lei.

E)

A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.

#Questão 256867 - Direito Eleitoral, Registro dos partidos políticos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

O requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a

A) cinqüenta, com domicílio eleitoral em todos os Estados da Federação.

B) duzentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, a metade dos Estados.

C) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

D) quinhentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quarto dos Estados.

E) dez por cento dos votos válidos da última eleição para Presidente da República.

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