Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 646960 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

A) em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B) sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C) sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D) sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

#Questão 646961 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A) inconstitucional.

B) constitucional.

C) vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

D) admitida nos casos de interesse da União.

#Questão 647254 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A) na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.

B) na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.

C) na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.

D) na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.

#Questão 647436 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidandose de exercício da competência supletiva.

B) Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.

D) Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.

#Questão 647535 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada

A) semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.

B) sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.

C) rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.

D) analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.

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